
No dia 27 de dezembro de 2018, o então Presidente Michel Temer sancionou sem nenhum veto a Lei dos Distratos, transformando o Projeto de Lei nº 1.220-A de 2015 na Lei Federal nº 13.786/18. Continue Lendo...
Mais conhecida como a Lei dos Distratos, o Projeto de Lei nº 1.220-A de 2015 contém dispositivos em seu texto que causarão profundas mudanças nos procedimentos de rescisão contratual de Promessas de Venda e Compra de Unidades Autônomas regidas pela Lei Federal nº 4.591/64 – Das Incorporações Imobiliárias Continue Lendo...
Diante da promulgação da Lei Federal nº 13.097/15, e as alterações por ela introduzidas no procedimento de rescisão contratual de Instrumentos de Promessa de Venda e Compra de imóveis não loteados, previsto na combinação dos Decretos-Leis n° 745/69 e 58/37, é necessário analisar com maior profundidade tal temática, a fim de esclarecer os efeitos dessas ...
O conhecimento sobre a legislação é um dos principais desafios para quem deseja comprar ou vender imóveis em leilão. Para te ajudar a entender melhor como funciona os leilões extrajudiciais com base na Lei dos Condomínios e das Incorporações Imobiliárias (Lei Federal nº 4.591/64), preparamos esse guia completo com as principais dúvidas sobre o assunto.Continue ...
Com condições econômicas favoráveis, os últimos cinco anos possibilitaram um desenvolvimento e um avanço sem precedentes para o setor da construção civil em nosso país. Considerando o aumento e o barateamento do crédito, aliado às facilidades de venda oferecidas pelas construtoras/incorporadoras, a população brasileira vem assumindo cada vez mais dívidas. No entanto, grande parcela dessas pessoas ...
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No dia 27 de dezembro de 2018, o então Presidente Michel Temer sancionou sem nenhum veto a Lei dos Distratos, transformando o Projeto de Lei nº 1.220-A de 2015 na Lei Federal nº ...
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