No dia 27 de dezembro de 2018, o então Presidente Michel Temer sancionou sem nenhum veto a Lei dos Distratos, transformando o Projeto de Lei nº 1.220-A de 2015 na Lei Federal nº 13.786/18. Continue Lendo...
12dez 2018
Lei dos Distratos – O que mudou?
Mais conhecida como a Lei dos Distratos, o Projeto de Lei nº 1.220-A de 2015 contém dispositivos em seu texto que causarão profundas mudanças nos procedimentos de rescisão contratual de Promessas de Venda e Compra de Unidades Autônomas regidas pela Lei Federal nº 4.591/64 – Das Incorporações Imobiliárias Continue Lendo...
28nov 2018
Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964
Para quem busca saber mais sobre leilão de imóveis, é essencial conhecer a Lei Federal nº 4.591/64. Ela dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. Conheça a lei na íntegra, já atualizada com as novidades da Lei dos Distratos. Continue Lendo...
