Lei Federal nº 9.514, de 20 de novembro de 1997

Conheça na íntegra a Lei Federal nº 9.514 de 1997. Ela trata sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências. Atualizada com as inovações trazidas pela Lei Federal nº 13.465/17.Continue Lendo...