No dia 27 de dezembro de 2018, o então Presidente Michel Temer sancionou sem nenhum veto a Lei dos Distratos, transformando o Projeto de Lei nº 1.220-A de 2015 na Lei Federal nº 13.786/18. Continue Lendo...
28nov 2018
Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964
Para quem busca saber mais sobre leilão de imóveis, é essencial conhecer a Lei Federal nº 4.591/64. Ela dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. Conheça a lei na íntegra, já atualizada com as novidades da Lei dos Distratos. Continue Lendo...
14nov 2018
Comentários sobre as alterações no Decreto-lei 745/69 pela Lei Federal nº 13.097/15
Diante da promulgação da Lei Federal nº 13.097/15, e as alterações por ela introduzidas no procedimento de rescisão contratual de Instrumentos de Promessa de Venda e Compra de imóveis não loteados, previsto na combinação dos Decretos-Leis n° 745/69 e 58/37, é necessário analisar com maior profundidade tal temática, a fim de esclarecer os efeitos dessas ...
