Lei Federal nº 13.786/18 é Sancionada – Lei dos Distratos

No dia 27 de dezembro de 2018, o então Presidente Michel Temer sancionou sem nenhum veto a Lei dos Distratos, transformando o Projeto de Lei nº 1.220-A de 2015 na Lei Federal nº 13.786/18. 

Sanção

A Lei Federal nº 13.786/18 vigente desde o dia 28 de dezembro de 2018 trouxe profundas mudanças aos procedimentos de rescisão contratual de Promessas de Venda e Compra de Unidades regidas pela Lei Federal nº 4.591/64 – Das Incorporações Imobiliárias. Tratamos mais afundo dessas mudanças anteriormente no artigo sobre a Lei dos Distratos.

Mudanças

Dentre algumas mudanças, as principais delas dizem a respeito da porcentagem do valor pago pelo adquirente que as Construtoras e Incorporadoras podem reter a título de multa rescisória. Além disso, a Lei agora estipula de maneira clara e objetiva os prazos em que tais devoluções devem ocorrer.

Apesar de tais mudanças benéficas, deveremos aguardar para ver qual será o entendimento dos juízes e desembargadores dos Tribunais de Justiça do Brasil ao aplicar a lei nos processos que discutem rescisões contratuais propostos por adquirentes em face de Construtoras e Incorporadoras. O entendimento da doutrina determina que a nova lei valha apenas para os contratos firmados após a sua entrada em vigor.

Conclusão

No mais, entendemos que as alterações na Lei das Incorporações Imobiliárias introduzidas pela Lei dos Distratos vieram para dar mais segurança jurídica aos procedimentos de rescisão contratual no âmbito da construção civil, além de reconhecerem, com categoria, a validade dos Leilões Extrajudiciais que são a especialidade da Pecini Leilões.

Clique aqui para ler o artigo que escrevemos sobre esse assunto!

A equipe jurídica da Pecini Leilões está preparada para adaptar os procedimentos de leilões extrajudiciais às novidades introduzidas pela Lei Federal nº 13.786/18.

Clique aqui para entrar em contato conosco e entender melhor o impacto que tais mudanças terão no dia a dia das construtoras, incorporadoras e loteadoras!

Veja, também, o nosso Guia Completo sobre Leilões Extrajudiciais de Promessas de Venda e Compra!

Comments are closed.