No dia 27 de dezembro de 2018, o então Presidente Michel Temer sancionou sem nenhum veto a Lei dos Distratos, transformando o Projeto de Lei nº 1.220-A de 2015 na Lei Federal nº 13.786/18. Continue Lendo...
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Lei dos Distratos – O que mudou?
Mais conhecida como a Lei dos Distratos, o Projeto de Lei nº 1.220-A de 2015 contém dispositivos em seu texto que causarão profundas mudanças nos procedimentos de rescisão contratual de Promessas de Venda e Compra de Unidades Autônomas regidas pela Lei Federal nº 4.591/64 – Das Incorporações Imobiliárias Continue Lendo...
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Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964
Para quem busca saber mais sobre leilão de imóveis, é essencial conhecer a Lei Federal nº 4.591/64. Ela dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. Conheça a lei na íntegra, já atualizada com as novidades da Lei dos Distratos. Continue Lendo...
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Lei Federal nº 9.514, de 20 de novembro de 1997
Conheça na íntegra a Lei Federal nº 9.514 de 1997. Ela trata sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências. Atualizada com as inovações trazidas pela Lei Federal nº 13.465/17.Continue Lendo...
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Comentários sobre as alterações no Decreto-lei 745/69 pela Lei Federal nº 13.097/15
Diante da promulgação da Lei Federal nº 13.097/15, e as alterações por ela introduzidas no procedimento de rescisão contratual de Instrumentos de Promessa de Venda e Compra de imóveis não loteados, previsto na combinação dos Decretos-Leis n° 745/69 e 58/37, é necessário analisar com maior profundidade tal temática, a fim de esclarecer os efeitos dessas ...
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Alterações na Lei da Alienação Fiduciária – Lei Federal nº 9.514/97
Pensando em esclarecer as dúvidas que surgiram com as recentes alterações na Lei da Alienação Fiduciária, preparamos o texto abaixo contendo uma explicação detalhada das mudanças mais importantes e fazemos um comparativo do antes e depois do texto de lei.Continue Lendo...
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Guia completo sobre Leilões Extrajudiciais de Promessas de Venda e Compra (Lei Federal nº 4.591/64)
O conhecimento sobre a legislação é um dos principais desafios para quem deseja comprar ou vender imóveis em leilão. Para te ajudar a entender melhor como funciona os leilões extrajudiciais com base na Lei dos Condomínios e das Incorporações Imobiliárias (Lei Federal nº 4.591/64), preparamos esse guia completo com as principais dúvidas sobre o assunto.Continue ...
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Tire suas dúvidas sobre Leilões Extrajudiciais de Alienações Fiduciárias (Lei Federal nº 9.514/97)
Vender imóveis em leilão é seguro? Muitas pessoas têm dúvidas sobre a legalidade e o procedimento de leilões extrajudiciais de Alienação Fiduciária (Lei Federal nº 9.514/97). Para esclarecer todas as dúvidas sobre o tema, nós preparamos esse guia com perguntas e respostas. Confira!Continue Lendo...
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Desmistificando os leilões extrajudiciais de imóveis
Com condições econômicas favoráveis, os últimos cinco anos possibilitaram um desenvolvimento e um avanço sem precedentes para o setor da construção civil em nosso país. Considerando o aumento e o barateamento do crédito, aliado às facilidades de venda oferecidas pelas construtoras/incorporadoras, a população brasileira vem assumindo cada vez mais dívidas. No entanto, grande parcela dessas pessoas ...
