No dia 27 de dezembro de 2018, o então Presidente Michel Temer sancionou sem nenhum veto a Lei dos Distratos, transformando o Projeto de Lei nº 1.220-A de 2015 na Lei Federal nº 13.786/18. Continue Lendo...
Arquivo Diário 7 de janeiro de 2019
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Lei Federal nº 13.786/18 é Sancionada – Lei dos Distratos
No dia 27 de dezembro de 2018, o então Presidente Michel Temer sancionou sem nenhum veto a Lei dos Distratos, transformando o Projeto de Lei nº 1.220-A de 2015 na Lei Federal nº ...
